Recurso contra Apreciação Conclusiva

   Recurso contra Apreciação Conclusiva

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recurso-contra-apreciacao-conclusiva
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário. - CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º. - Nota: terminologia própria da Câmara dos Deputados. - Termo equivalente na outra Casa: Recurso em Matéria Terminativa. - Conceito Geral: Recurso [CD]. - Ver também: Apreciação Conclusiva. - Tradução: Appeal against Conclusive Examination (Inglês); Recurso contra Análisis Conclusivo (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Recurso contra Apreciação Conclusiva."	"As regras de Recurso contra Apreciação Conclusiva foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso contra apreciação conclusiva

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)