Recurso em Matéria Terminativa

   Recurso em Matéria Terminativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recurso-em-materia-terminativa
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário. - RISF, art. 91, §§ 3º a 5º.

- Nota: terminologia própria do Senado Federal. - Termo equivalente na outra Casa: Recurso contra Apreciação Conclusiva. - Conceito Geral: Recurso [SF]. - Ver também: Apreciação Conclusiva e Decisão Terminativa. - Tradução: Appeal in a Terminative Matter (Inglês); Recurso en Materia Definitiva (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Recurso em Matéria Terminativa."	"As regras de Recurso em Matéria Terminativa foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso em matéria terminativa

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)