Recurso hierárquico impróprio

   Recurso hierárquico impróprio

ID Semântico:	cadip:recurso-hierarquico-improprio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É o que a parte dirige a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa, como ocorre com os tribunais administrativos e com os chefes do Executivo federal, estadual e municipal.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 814)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o que a parte dirige a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência Mei julgadora expressa, como ocorre com os tribunais Lop administrativos e com os chefes do Executivo federal, estadual 814 e municipal.

• Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. )

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Recurso hierárquico impróprio'."	"As regras de 'Recurso hierárquico impróprio' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso hierárquico impróprio

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico