Recurso ordinário em “habeas corpus”

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Recurso ordinário em “habeas corpus”
ID Semântico: de-placido:recurso-ordinario-em-habeas-corpus
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Este recurso só irá para o Supremo Tribunal Federal, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não é cabível Recurso Ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o habeas corpus ; apenas Recurso Especial cabe. O habeas corpus é distribuído a um relator, que solicitará informações à autoridade acusada de ferir o direito de ir e vir. Há possibilidade de diligências e o paciente pode ser chamado à sessão de julgamento. A Procuradoria-Geral da República deve opinar sobre o pedido. Caso seja concedido o habeas corpus , a decisão é comunicada imediatamente às autoridades a quem couber o seu cumprimento. No caso do habeas corpus preventivo, será expedido o “salvo-conduto”, se houver grave risco de consumar-se violência ao direito do paciente (Vide arts. 5º, LXVIII; 102, II, a e 102, I, d , da CRFB/1988; arts. 647 a 667, do CPP e arts. 188 a 199 e 310 a 312, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (gc e nsf) Vide: Habeas corpus .

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Recurso ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória proferida em Habeas Corpus, decididos em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHC.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/88;Artigo 667 do CPP e Artigos 310 a 312, do RISTF.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Recurso ordinário em “habeas corpus”' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: Este recurso só irá para o Supremo Tribunal Federal, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido ..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: recurso ordinário em “habeas corpus”

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
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