Regime jurídico único
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Regime jurídico único
| ID Semântico: | https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/23/edicao-2/regime-juridico-unico |
| Classe: | Artigo Doutrinário / Enciclopédico |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo e Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Florivaldo Dutra de Araujo. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/23/edicao-2/regime-juridico-unico)
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* V. regime jurídimissos e de certos vínculos de direito pasco dos servidores públicos civis. síveis de amparo legal e sujeito a permuta-
- Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Antigo regime previsto pela Constituição Federal para contratação de pessoal pela União, Estados e Municípios. Antes, os entes públicos só poderiam admitir servidores pelo regime estatutário. Hoje isso mudou, sendo admitida a contratação pela CLT.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O estudo sobre Regime jurídico único encontra-se na doutrina." | "Consulte o artigo completo sobre Regime jurídico único na PUC-SP." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo e Constitucional
- Classe Terminológica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
- Natureza Jurídica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: regime jurídico único
Referência Bibliográfica
- Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)
