Regime jurídico dos servidores públicos

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Regime jurídico dos servidores públicos
ID Semântico: cadip:regime-juridico-dos-servidores-publicos
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Conjunto de direitos, deveres e responsabilidades que regula as relações de vínculo de subordinação funcional-empregatício entre o poder público e seus agentes, derrogando ou não o direito comum. É o núcleo normativo da relação funcional contendo a disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisito, assim como suspensão e extinção, o modo e a forma de seu exercício, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção etc.), prerrogativas, restrições, incompatibilidades, sistema remuneratório, responsabilidade etc. Para o Supremo Tribunal Federal, “a locução constitucional ‘regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. (RTJ 157/460)

  • Referência/Fundamentação:* Martins Junior, Wallace Paiva (2021, p. 135/136)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Conjunto de direitos, deveres e responsabilidades que regula as relações de vínculo de subordinação funcional-empregatício entre o poder público e seus agentes, derrogando ou não o direito comum. É o núcleo normativo da relação funcional contendo a disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisito, assim como suspensão e extinção, o modo e a forma de seu exercício, direitos e deveres, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade etc. Para o Supremo Tribunal Federal, “a locução constitucional ‘regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. (RTJ 157/460)

  • Referência/Fundamentação:* Martins Junior, Wallace Paiva (2021, p. 135/136)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Regime jurídico dos servidores públicos'." "As regras de 'Regime jurídico dos servidores públicos' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: regime jurídico dos servidores públicos

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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