Regime unitário
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Regime unitário
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/regime-unitario |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Ciência política.* Aquele, vigorante em Estados que não adotam o federalismo, em que há um só governo com autoridade exclusiva sobre todo o território do país, cujas províncias constituem meras divisões administrativas, sem qualquer autonomia.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquele em que somente há um governo, instituído como autoridade exclusiva do Estado, com integral jurisdição em todo seu território. Distingue-se, assim, até mesmo da federação, pois que, sob o regime unitário, não há autonomia dos departamentos administrativos, em que se subdivide o todo. Províncias ou departamentos são meras divisões administrativas, diretamente subordinadas à autoridade do poder executivo, que dirige e superintende todos os seus serviços e negócios por meio dos funcionários de sua nomeação.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Regime unitário nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Regime unitário' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: regime unitário
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
