Regimento Interno

   Regimento Interno

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/regimento-interno
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional. - Conceito Geral: Norma Jurídica. - Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF). - Tradução: Standing Rules (Inglês); Reglamento (Espanhol).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Regimento Interno).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa o Código que regula o funcionamento e o serviço interno das Câmaras Legislativas, dos Tribunais, dos órgãos da administração pública, e excepcionalmente até das instituições ou organizações particulares.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

É o ato administrativo normativo de aplicação interna destinado a reger tanto a organização e o funcionamento de uma instituição quanto a atuação de todos os que estiverem sujeitos à disciplina dela. Constitui, portanto, a lei do órgão que o emite. Pode ser posto em vigência quer mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, quer mediante resolução referendada pelo órgão colegiado composto por todos os membros. Quanto ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi publicado no Diário da Justiça de 7 de julho de 1989. (V. Parte II, emenda regimental.)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Regimento Interno."	"As regras de Regimento Interno foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: regimento interno

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)