Registro torrens

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/registro-torrens
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito registrário.* Especial sistema registrário de propriedade imóvel rural que, mediante sentença transitada em julgado, confere um direito incontestável a quem o fizer, por tornar-se portador de um certificado ou de um título de matrícula que o protege de ulteriores impugnações; por haver presunção *juris et de jure* de certeza de que nenhuma ação pode atingi-lo, exceto a rescisória. Tal registro tem como caracteres: obrigatoriedade para terras devolutas; instituição de processo expurgativo da propriedade, já que o título do domínio que recair sobre o imóvel, que se pretende matricular, será previamente submetido a um processo expurgativo, examinando-se seus elementos materiais e formais, e acautelando-se também direitos de terceiros e publicidade real e não pessoal; vinculação ao princípio da legalidade ou da fé pública; unicidade do título; mobilização da propriedade imobiliária; facilidade de obtenção de créditos a curto prazo; pagamento de taxa de seguro ou de fundo de garantia.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa a inscrição voluntária de imóvel rural em título próprio. Necessariamente determinado por sentença judicial, consolida o domínio do bem em nome da pessoa sob o qual se registrou. Ver, sobre o tema, os arts. 277 a 288 da Lei nº 6.015, de 31.12.73, que revogou, no particular, o art. 1.218, IV, do CPC/73.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Registro torrens nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Registro torrens' no caso prático."

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