| ID Semântico: |
de-placido:regulamentacao |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
Formado de regulamentar (expedir regulamento, prescrever regras sobre forma), designa a instituição de normas ou de regras referentes ao funcionamento de certas coisas e à execução de atos. Ou a disposição de forma para que se apliquem ou se cumpram medidas ou regras legais. A regulamentação , pois, importa na disposição ou na ordenação de regras suplementares ou subsidiárias , instituidoras, praticamente, do modo de se conduzirem as coisas, já reguladas por leis. Assim, a regulamentação , sem se afastar da lei, vem estabelecer a forma ou a conduta de aptidão da mesma lei. Não é, pois, de sua função instituir regra nova , de caráter substancial, nem estabelecer princípio ou regra, divergente da lei regulamentada . O objeto da regulamentação é o de instituir ou de estabelecer regras práticas ou a prática para a execução da norma legal. É de sua finalidade, ainda, instituir regras de caráter administrativo ou de gestão, fundadas nas regras ou normas gerais. Em qualquer circunstância, no entanto, a regulamentação restringe-se ao estabelecimento de regras e condições indispensáveis à execução das leis e para que tornem mais efetivas as suas determinações. E, assim, não podem regulamentarmente ser estabelecidas regras gerais de Direito, nem normas gerais criadoras de Direito, desde que esta é função precípua da lei, objeto da regulação . Daí se infere a distinção entre regular e regulamentar , entre regulação e regulamentação . Regular é estabelecer a regra geral, a norma jurídica fundamental. É instituir o princípio geral ou dispor a respeito dos direitos fundamentais. Regulamentar é prescrever a forma por que se cumpre a execução das regras jurídicas fundamentais ou das disposições legais, sem ofensa aos preceitos, que tenham implantado. É, portanto, instituir sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis a essa execução, ou instituir regras para a execução ou funcionamento de serviços.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#regulamentação | regulation.\n• a regulamentação do artigo 116 do CTN → the\nregulation of Article 116 of the National Tax\nCode.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O conceito de 'Regulamentação' tem ampla aplicação prática."
|
"Na prática, refere-se a: Formado de regulamentar (expedir regulamento, prescrever regras sobre forma), designa a instituição ..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: regulamentação
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
