Remição Da Pena
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Remição Da Pena
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/remicao-da-pena |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Perdão, redução ou comutação da pena; graça; indulto. Abandono ou desistência do direito que se tem sobre algo (SILVA, 2014, p. 1.205)
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É uma forma de abater dias da pena imposta pelo estudo ou trabalho. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. Na forma do art. 33 da LEP, para cada três dias de trabalho regular, o condenado terá um dia de abatimento da pena a cumprir.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Perdão, redução ou comutação da pena; graça; indulto.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Remição Da Pena nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Remição Da Pena de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: remição da pena
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
