Repartição

   Repartição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reparticao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Economia política.* a) Distribuição conforme a proporção da contribuição de cada um dos fatores de produção, cuja totalidade constitui a “renda nacional”; remuneração pela participação no processo produtivo; b) conjunto de normas relativas à remuneração dos fatores de produção, ou seja, do trabalho, do capital, da matéria-prima e da organização; c) pagamento de transferência, correspondente às subvenções, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários etc. (Ana Maria Ferraz Augusto). **2.** *Direito civil.* a) Partilha; b) rateio; c) distribuição das partes de um todo a quem de direito; d) divisão do bem em partes iguais, salvo se condicionada à proporção dos direitos de cada proprietário; e) quinhão. **3.** *Direito administrativo.* a) Órgão administrativo; b) secretaria onde se trata de negócio público. **4.** *Direito comercial.* a) Operação pericial pela qual se avalia avaria comum, calculando a soma ou cota que cada parte deve pagar ou receber a título de indenização; b) rateio de avarias grossas.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de repartir (dividir em partes, distribuir), exprime vulgarmente a distribuição das partes de um todo entre várias pessoas, com direito a ela. Desse modo, repartição não significa simplesmente a divisão da coisa , mas a divisão desta e distribuição das partes repartidas ou das porções , em que se dividiu, entre várias pessoas. Repartição , pois, apresenta-se em significação equivalente a partilha e a rateio . No entanto, partilha é mais propriamente empregada para designar a repartição de bens nos inventários. E o rateio, para indicar a repartição proporcional, em regra fundada num direito creditório. A repartição , importando numa divisão , entende-se sempre distribuição em partes iguais , salvo se condicionada à proporcionalidade dos direitos de cada um. Repartir, enunciado simplesmente, exprime dividir em partes , para que estas partes se distribuam equitativamente: o quociente da divisão, onde o divisor será representado pelo número de partes a distribuir, indicará extamente o quinhão ou parte de cada um. Repartição . Na linguagem da Administração Pública, é o vocábulo designado para indicar os órgãos administrativos , a que se atribuem poderes para desempenhar atos de ordem administrativa, indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Estado. As repartições públicas , pois, entendem-se as seções em que se divide a Administração Pública , a que se cometem os encargos de cumprir, dentro da lei, as ordens emanadas do Governo. Funcionam, portanto, em face de uma delegação dos poderes públicos, para realizar a administração e gerência dos negócios públicos. Os serviços executados pelas repartições públicas dizem-se, geralmente, serviços burocráticos. Pertencem, como anotamos, à Administração Pública, cujos órgãos divisionários ou seções também se denominam departamentos públicos . O sentido de departamento público é mais amplo, desde que haja departamentos cujas funções não são de ordem burocrática ou meramente administrativa de negócios públicos. Assim, entre os departamentos públicos ou oficiais encontram-se as autarquias , cujos negócios ou serviços de que tratam são, por vezes, de ordem privada. Foram publicizados no interesse coletivo ou em bem da coletividade. E há departamentos, mesmo não autárquicos, que não tratam simplesmente de serviços burocráticos, mas de serviços de ordem industrial, de interesse público, tal como a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). E, por esta razão, não se entendem, a rigor, como repartições públicas, embora sejam departamentos públicos.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de REPARTIÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de REPARTIÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: repartição

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva