Requerimento

   Requerimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/requerimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Ato ou efeito de requerer algo judicial ou extrajudicialmente. **2.** Petição. **3.** Ato pelo qual se solicita, a uma autoridade, a tomada de alguma providência, a execução de alguma coisa ou a satisfação de algum interesse ou pretensão.

• Nota (Glossário Legislativo):* Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

- RICD, arts. 114 a 117; RISF, arts. 214 e ss. - Conceito Geral: Proposição. - Tradução: Request (Inglês); Requerimiento (Espanhol).

• Nota (Dicionário Jurídico):* Pedido feito por escrito.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* seja qual fôr sua forma—. — Pilotagem (Diccion. de Ferr. Borges) significa a

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De requerer , do latim requirere (buscar, pedir, reclamar), entende-se, geralmente, o ato pelo qual se pede ou se solicita a feitura ou a execução de alguma coisa ou a satisfação de alguma pretensão. O requerimento , portanto, é o meio de pedir ou de solicitar , exprimindo a própria solicitação ou o próprio pedido . O requerimento pode ser verbal ou escrito , conforme se efetiva oralmente , de viva voz, ou por meio da palavra escrita , pois que, por estas duas formas ou maneiras, pode a pessoa pedir que seja satisfeita em suas pretensões. Requerimento . É dado o nome de requerimento à petição escrita , confundindo-se, assim, o papel em que se faz o requerimento com o próprio pedido. Mas, propriamente, aí há um requerimento escrito , em distinção ao verbal . E se a lei não faz indicação certa do modo de ser cumprido o requerimento, não se conclui que este deva ser escrito, pois pode ser também promovido oralmente. No curso dos processos forenses, os requerimentos, em geral, são promovidos por escrito. E, quando feitos verbalmente, em regra, são tomados por termo , salvo quando se referem a pedidos de certidões ou para atos extraprocessuais.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Pedido feito por escrito.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#requerimento | motion; request; application.\n• requerimento de algo → request/application\nfor something.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Pedido feito por escrito.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Pedido feito por escrito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de REQUERIMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de REQUERIMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: requerimento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)