Requisição

   Requisição

ID Semântico:	washington:requisicao
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

S.f. Ação pela qual a autorição contratual por uma das partes, devido dade administrativa solicita oficialmente a a inadimplemento ou vício redibitório. É outra, alguma coisa, ou a execução de deeste um cometimento unilateral. terminado ato; Capitant, olhando sobre Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes outro ângulo, propõe outro conceito que é de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o seguinte: “Operação unilateral de poder o “atendimento do Estado pelo juiz à prepúblico pelo qual a administração exige de tensão rescisória: quem cinde, quem corta, é uma pessoa uma prestação de servi

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim requisitio , de requirere (requerer, pedir), originalmente exprime o mesmo sentido de requerimento, pedido ou solicitação . Mas, na linguagem jurídica, requisitar significa pedir com autoridade ou exigir . E a requisição , neste sentido, é a exigência legal ou a ordem emanada da autoridade para que se cumpra, para que se faça ou para que se preste o que é exigido, ordenado ou pedido. A requisição pode incidir sobre a entrega de coisas, prestações de serviços ou, mesmo, sobre o comparecimento ou presença de pessoas . A requisição de coisas ou de objetos importa numa venda imposta ou numa venda , em que o proprietário da coisa não dá o natural consentimento. Pela requisição, a coisa passa a pertencer à autoridade que a requisitou ou ao Estado, em nome de quem se fez a aquisição. E o dono da coisa é pago pelo preço em que se tenha estimado ou avaliado a coisa requisitada . A requisição , neste particular, é uma expropriação , notadamente quando resulta de uma operação de caráter unilateral, a que, voluntariamente, não anui o dono ou proprietário da coisa. Quando a requisição é de prestação de serviços, entende-se a convocação da pessoa para que preste um trabalho ou execute um serviço às ordens ou instruções da autoridade que a requisitou. As requisições distinguem-se, neste aspecto, em requisições civis e requisições militares . As requisições civis são as que se cumprem por determinação de autoridade civil, devidamente autorizada por lei. As requisições militares , geralmente ocorrentes em caso de guerra ou de mobilização, são as que se fazem por intermédio de oficiais ou de agentes militares, devidamente autorizados. Quando se cumpre a entrega da coisa ou se presta o serviço , em virtude de requisição , desde que não é ela resgatada no ato, isto é, pago o preço da coisa ou a remuneração do serviço, deve ser dado ao dono da coisa requisitada um documento , em que se especifica a coisa entregue ou o serviço prestado, para que possa oportunamente ser indenizado o dono da coisa ou prestador do serviço. Essa requisição deve ser assinada pela pessoa autorizada a requisitar.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Conceitua-se requisição como um ato pelo qual o Estado, em razão de algum interesse público, impõe a alguém, de maneira unilateral, a obrigação de prestar- lhe um serviço ou ceder-lhe, transitoriamente, o uso de um bem ou serviço, obrigando-se a compor os prejuízos que, em razão da medida, o particular venha efetivamente a sofrer.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2004, p. 484 e 485)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Conceitua-se requisição como um ato pelo qual o Estado, em razão de algum interesse público, impõe a alguém, de maneira Coe unilateral, a obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder-lhe, Mag transitoriamente, o uso de um bem ou serviço, obrigando-se a Cos compor os prejuízos que, em razão da medida, o particular 484 venha efetivamente a sofrer.

• Referência/Fundamentação:* lho, Paulo alhães da ta (2004, p. e 485)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#requisição | (contabilidade) requisition.\n“This entry reflects the requisition of materials to\nbe used in production by the various parties”.\n[Walgenbach, Paul H., Accounting: an Introduction,\np. 497].\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nrequerimento, pedido.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Requisição' é complexo."	"S.f. Ação pela qual a autorição contratual por uma das partes, devido dade administrativa solicita oficialmente a a inad..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: requisição

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados