Rescisão indireta do contrato de trabalho

   Rescisão indireta do contrato de trabalho

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, mas com os efeitos de uma dispensa sem justa causa, ou seja, com o pagamento de todas as parcelas da rescisão, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS. O empregado deve pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Rescisão indireta do contrato de trabalho'."	"Encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, mas com os efeitos de uma dispensa sem justa causa, ou..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: rescisão indireta do contrato de trabalho

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)