Responsabilidade administrativa

   Responsabilidade administrativa

ID Semântico:	de-placido:responsabilidade-administrativa
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Assim se entende a obrigação que se atribui ao administrador de assumir ou ser o responsável por todos os atos que execute ou ordene, excedendo os poderes administrativos , que lhe foram conferidos ou outorgados. Juridicamente, pois, a responsabilidade administrativa resulta na obrigação ou no dever legal de reparar ou ressarcir os prejuízos que possa causar à administração pelos atos abusivos ou excessivos. Mas, em sentido amplo, a responsabilidade administrativa também importa na obrigação de cumprir os encargos ou desempenhar as atribuições que são confiadas ao administrador, segundo as ordens dadas ou as condições estabelecidas. E por essa razão é que, quando não cumpre fielmente os deveres impostos, responde ou é responsabilizado pelas ações ou omissões prejudiciais aos interesses da administração. A responsabilidade administrativa é derivada da representação administrativa , fundada na delegação ou no mandato. Ela é que investe a pessoa na qualidade de administrador, tornando-a assim responsável pelos atos de sua administração.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

É a que resulta da infringência de norma da Administração estabelecida em lei (em sentido geral, compreendendo também o regulamento, os cadernos de encargos etc.) ou no próprio contrato, impondo um ônus ao contratado para com qualquer órgão público. É independente das demais responsabilidades e pessoal, mas a sanção nem sempre é de execução personalíssima, caso em que pode transmitir-se aos sucessores do contratado pessoa física ou jurídica, como ocorre com as multas e encargos tributários.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 273)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Responsabilidade administrativa' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Assim se entende a obrigação que se atribui ao administrador de assumir ou ser o responsável por tod..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: responsabilidade administrativa

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico