Responsabilidade civil

   Responsabilidade civil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/responsabilidade-civil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral e/ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal. A responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado, de modo que a vítima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição do *statu quo ante* ou em uma importância em dinheiro.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Compromisso beu, exceto as referentes aos danos naturais de contestar, replicar, retorquir ou dar saao seu uso regular (CC, art. 1.192, IV). tisfação pelos próprios atos ou de outra pessoa, ou por uma coisa que lhe foi confia-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a expressão usada na linguagem jurídica, em distinção à responsabilidade criminal ou penal . Designa a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano , quando injustamente causado a outrem. Revela-se, assim, ou melhor, resulta da ofensa ou da violação de direito , que redunda em dano ou prejuízo a outrem. Pode ter como causa a própria ação ou ato ilícito , como, também, o fato ilícito de outrem , por quem, em virtude de regra legal, se responde ou se é responsável . O emprego da expressão universalizou-se, não somente para que se distinga da responsabilidade penal, como porque, embora derivada de crime ou delito , é a responsabilidade civil trazida à discussão em juízo civil , onde é indagada, litigada e decidida. Os princípios jurídicos em que se funda a responsabilidade civil, para efeito de determinar a reparação do dano injustamente causado , provém da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém). Por vezes, empregam a expressão para designar a responsabilidade gerada da inexecução das obrigações , que se tenham assumido contratualmente . Esta responsabilidade é, propriamente, contratual ou convencional, distinguindo-se, por isso, da responsabilidade fundada no ato ilícito . A responsabilidade civil é a que se apura para que se possa exigir a reparação civil , que é a pena imposta ao agente ou responsável pelo ato ilícito. Vide: Reparação civil . Entre uma e outra, há, no entanto, uma afinidade relativa à indenização do dano ou ressarcimento das perdas ou prejuízos trazidos à pessoa. Quando a responsabilidade decorre de ato próprio, diz-se direta . Quando de ato ou fato alheio, indireta .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Responsabilidade civil é a que impõe a obrigação de reparar o dano patrimonial. Pode provir da lei (responsabilidade legal), do ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito) e da inexecução do contrato (responsabilidade contratual).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 272)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RESPONSABILIDADE CIVIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RESPONSABILIDADE CIVIL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: responsabilidade civil

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico