Responsabilidade civil do estado

   Responsabilidade civil do estado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/responsabilidade-civil-do-estado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* Obrigação que tem o Estado de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos (Celso Antônio Bandeira de Mello). Tal responsabilidade civil, nas relações entre Estado e administrado, funda-se ora na teoria do risco administrativo, em razão de comportamentos comissivos e omissivos danosos, caso em que será objetiva. Mas há, ainda, quem entenda que pode haver responsabilidade civil subjetiva do Estado por danos causados por omissão do agente, interpretando, restritivamente, a palavra *ato*, constante do art. 43 do Código Civil, tomando-a no sentido de *agir*, que resulta de uma ação e não no de uma omissão. Logo, em intercorrências omissivas, o lesado deverá provar a alegada falta diante de um dever jurídico de atuar, o que caracteriza comportamento culposo da administração, gerando a aplicação da teoria subjetiva. A responsabilidade será subjetiva nas relações entre Estado e funcionário, pois o direito de regresso do Estado contra o agente faltoso está condicionado à culpa ou ao dolo deste (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Celso Antônio Bandeira de Mello).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/89/responsabilidade-civil-do-estado

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Entendemos que a responsabilidade objetiva do Estado convive com a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão. A incidência da responsabilidade objetiva ou da responsabilidade subjetiva depende do tipo da falta. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho distingue a omissão genérica (quando o Estado responde subjetivamente, ou seja, responde se provado o seu dolo ou a sua culpa) da omissão específica (quando a responsabilidade do Estado é objetiva). Há omissão específica quando a inércia estatal é causa direta do dano, a exemplo do veículo causador de um acidente que passou por inspeção na véspera do evento acidente e foi liberado.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010b, p. 1373)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: responsabilidade civil do estado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Especial CADIP | Glossário Jurídico