Responsabilidade sucessória

   Responsabilidade sucessória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/responsabilidade-sucessoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito tributário.* Hipótese de transferência do espólio ao cônjuge-meeiro sobrevivente, ao adquirente de coisa móvel ou imóvel, ou da responsabilidade relativa aos tributos devidos pelo sucedido que recaem sobre aquele bem, não alcançando, portanto, as multas impostas em razão de descumprimento de obrigação tributária. O mesmo ocorre com a pessoa jurídica advinda de fusão, transformação ou incorporação, que passará a ser responsável pelo tributo devido pela sucedida (Eduardo M. Ferreira Jardim). **2.** *Direito civil.* Privilégio legal concedido aos herdeiros do *de cujus* de só responder pelos encargos até as forças do acervo hereditário.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: responsabilidade sucessória

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica