Restauração de autos

   Restauração de autos

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/restauracao-de-autos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* Recomposição de autos extraviados ou perdidos, no todo ou em parte.

• Nota (Glossário 2011):* Reconstituição que se faz de autos capacidade de gerar efeitos. processuais destruídos ou extraviados, quando não houver autos suplementares.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a recomposição ou a reconstrução de autos extraviados ou perdidos, no todo ou em parte. Embora na restauração de autos , consequente do extravio ou perda, tudo efetivamente seja feito como novo , pois que não há aproveitamento do anterior, diz-se restauração porque devem os autos ser reproduzidos exatamente , peça por peça, sem que se introduzam neles quaisquer peças ou termos, que não tenham constado dos autos perdidos. Restauração de autos, assim, é perfeita reconstituição deles, não significando, portanto, simples reparação de defeito ou vício, mas a composição de outros autos , iguais, semelhantes, cópia fiel, exata reprodução, dos autos desaparecidos. É dito, também, reforma de autos , sendo no entanto preferível o vocábulo restauração . Reforma, além de emenda, traz sentido de modificação, transformação, enquanto que na restauração nada se deve modificar nem alterar. A significação dominante de restauração é a de ação que faz voltar ao estado anterior, sem alterar a situação ou o aspecto que a coisa tinha anteriormente.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RESTAURAÇÃO DE AUTOS de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: restauração de autos

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva