Restauração dos autos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Restauração dos autos
| ID Semântico: | washington:restauracao-dos-autos |
| Classe: | Termo Jurídico |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Geral |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Maturação | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Restauração tofunções, executa um ato legal, cumprindo tal ou parcial de autos processuais extraviaordens, ou mandado, de natureza adminisdos, inutilizados ou indevidamente retidos, quando não houver autos suplementares. O trativa, policial ou judicial, proveniente de CPC acrescenta a restauração dos autos no um seu superior hierárquico. meio dos processos especiais de jurisdição Observação: Se aquele que estiver cumprincontenciosa, autorizando a cada uma das do o ato legal, seja qual for, não conseguir a partes requerê-la (CPC, arts. 1.063 a 1.069). sua concretização devido à resistência, a p
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Restauração dos autos' é complexo." | "Restauração tofunções, executa um ato legal, cumprindo tal ou parcial de autos processuais extraviaordens, ou mandado, d..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Geral
- Classe Terminológica: Termo Jurídico
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: restauração dos autos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico – Washington dos Santos