Restrições urbanísticas convencionais

   Restrições urbanísticas convencionais

ID Semântico:	cadip:restricoes-urbanisticas-convencionais
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

[Obrigações propter rem], impostas pelo loteador e destinadas à tutela dos interesses coletivos no âmbito do núcleo urbanístico que emerge do loteamento, e, assim, tem por fim preservar o padrão urbanístico, ambiental e paisagístico do empreendimento, em benefício da coletividade dos adquirentes de lotes; assim, são fixadas no interesse coletivo, em base negocial e eficácia real, por publicidade registral imobiliária, no âmbito do parcelamento do solo, com feição de reciprocidade, homogeneidade, padronização e isonomia.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2018, p.111 e, ainda, Proc. CGJ-SP 189/06)*

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

[Obrigações propter rem], impostas pelo loteador e destinadas à tutela dos interesses coletivos no âmbito do núcleo urbanístico que emerge do loteamento, e, assim, tem por fim preservar o A padrão urbanístico, ambiental e paisagístico do d empreendimento, em benefício da coletividade dos adquirentes p de lotes; assim, são fixadas no interesse coletivo, em base P negocial e eficácia real, por publicidade registral imobiliária, no 1 âmbito do parcelamento do solo, com feição de reciprocidade, homogeneidade, padronização e isonomia.

• Referência/Fundamentação:* madei, Vicente e Abreu (2018, .111 e, ainda, roc. CGJ-SP 89/06)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Restrições urbanísticas convencionais'."	"As regras de 'Restrições urbanísticas convencionais' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: restrições urbanísticas convencionais

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico