Retroatividade de lei posterior mais benigna

   Retroatividade de lei posterior mais benigna

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/retroatividade-de-lei-posterior-mais-benigna
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal.* Aplicação imediata e incondicional da norma penal a fato pretérito quando extinguir ou reduzir pena ou, ainda, quando deixar de considerar tal fato como crime. Há retroatividade da lei penal que decretar pena mais branda do que a anterior ou inocentar ato tido como passível de pena. A norma que for favorável ao agente só pode ser aceita no âmbito do direito penal em virtude do primordial princípio *nulla poena sine lege*, em homenagem à *humanitatis causa.*

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: retroatividade de lei posterior mais benigna

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica