Reunião

   Reunião

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reuniao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de matérias nas comissões. No Senado Federal, também se considera reunião o evento destinado tão somente ao despacho do expediente, decorrente da não realização da sessão plenária por falta de quórum ou por motivo de força maior. - RICD, art. 46; RISF, arts. 106, 107, 155, § 2º, c/c art. 154, § 6º, I e IV. - Conceitos Específicos: Reunião <quanto à finalidade>, Reunião <quanto à periodicidade> e Reunião <quanto à publicidade>. - Ver também: Abertura de Reunião. - Tradução: Meeting (Inglês); Reunión (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Reunião. - Conceitos Específicos: Audiência Pública, Reunião Deliberativa e Reunião de Instalação. - Tradução: Meeting <as to purpose> (Inglês); Reunión <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Reunião. - Conceitos Específicos: Reunião Extraordinária e Reunião Ordinária. - Tradução: Meeting <as to the periodicity> (Inglês); Reunión <en cuanto a la periodicidad> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):*

- Conceito Geral: Reunião. - Conceitos Específicos: Reunião Pública, Reunião Reservada e Reunião Secreta. - Tradução: Meeting <as to publicity> (Inglês); Reunión <en cuanto a la publicidad> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De reunir (tornar a unir, agregar, justapor, ajuntar), em sentido amplo e vulgar, seja em referência a coisas ou a pessoas, é o vocábulo tomado no sentido de ajuntamento, agrupamento ou nova união de coisas separadas . Juridicamente, é o vocábulo tomado em vários sentidos, exprimindo universalização, compilação, consolidação, comício, assembleia, sessão ou convocação . A reunião é universalização , quando as coisas reunidas ou adjuntas compõem uma universalidade ou coletividade, tal como ocorre com as massas de bens ou os patrimônios . A reunião é uma compilação , quando se refere à colocação de artigos literários ou de qualquer outra natureza, em um compêndio ou livro. É uma consolidação , quando advém da nova união de direitos desmembrados nas mãos de um de seus titulares. A reunião do domínio direto e do útil em mãos do senhorio direto opera a consolidação do domínio . O mesmo ocorre quando se reúnem sob o domínio de uma pessoa os prédios servientes e dominantes. Comício, assembleia ou sessão entendem-se as reuniões de pessoas. E reunião neste aspecto é o ajuntamento ou o agrupamento de pessoas , para realização de um objeto comum ou execução em comum de algum intento. Somente há que se distinguir a reunião , quando referente a coisas e quando referente a pessoas. A reunião de coisas é de natureza permanente ou mais duradoura. Possui a função de ligar as coisas para a formação do todo, sob o qual se passará a mostrar: é a massa , a universalidade , o patrimônio , a consolidação . A reunião de pessoas é o ajuntamento ou o agrupamento momentâneo , que se desfaz ou se descarrega tão logo se realiza o objetivo ou finalidade dela. Costumam, com referência às reuniões de pessoas, dizer: reunião em comício, reunião em assembleia, reunião em sessão, o que se apresenta em sentido pleonástico, pois que as expressões comício, sessão, assembleia, já integram o sentido de reunião , indicando a espécie dela e o modo de realização. A reunião de pessoas, na linguagem jurídica, diz-se pública ou privada . A reunião pública é a de que pode participar qualquer pessoa , sem que se torne necessária uma convocação pessoal , isto é, um convite dirigido especialmente à pessoa. A reunião privada é aquela em que somente se admitem as pessoas individualmente convidadas para sua realização. As reuniões públicas , geralmente realizadas a céu aberto , isto é, nas praças ou vias públicas, estão sob regime policial, que as pode impedir quando possam atentar contra o sossego ou a ordem pública. As reuniões privadas são livres, desde que não se mostrem contrárias à ordem legal. O direito de reunião é princípio fundamental à democracia, sendo a manifestação mais inequívoca da existência de um povo livre . Reunião . Além do sentido de congregação, congraçamento, agrupamento , notadamente de pessoas, é o vocábulo empregado na terminologia jurídica na significação de fusão, mistura, incorporação . Desse modo, pela reunião as coisas reunidas identificam-se, desindividualizam-se, unificam-se , para que se mostrem ou se apresentem formando uma nova coisa ou adquirindo uma individualização própria. Reunião de ações , pois, exprime a fusão de duas ações, para que se processem juntas. É, assim, a reunião de pedidos . Distingue-se, neste caso, do sentido de cumulação ou acumulação , em que as coisas acumuladas, em regra, não perdem a individualidade originária. Reunião de cargos , entendendo-se a fusão de dois ou mais cargos num cargo só. Não se confunde com a cumulação de cargos , em que uma só pessoa exerce dois cargos diferentes.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#reunião | (de ações, processos) joinder;\nconsolidation.\n• reunião dos processos → consolidation/joinder\nof cases.\n“Severance is the converse of consolidation. By\nseverance, a single action is divided into two or\nmore separate actions each of which terminates\nin a separate judgment”. [Appleton, Julian J.,\nNew York Practice, p. 98].\n• reunião de ações conexas → vide CONEXÃO.\n_______________\n\n#reunião do conselho de administração\n| vide CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Reunião."	"As regras de Reunião foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: reunião

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)