Reversão

   Reversão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reversao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito administrativo.* a) Retorno de funcionário inativo, aposentado ou reformado, ao serviço de que se afastou; b) volta à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica o considerar habilitado para o exercício do mesmo cargo que anteriormente ocupava. **2.** *Direito civil.* a) Diz-se da cláusula inserida em contrato de doação estipulando, expressamente, que os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se ele sobreviver ao donatário. Tal cláusula opera como uma condição resolutiva, de cujo implemento resulta a restituição do bem doado, mas os frutos pertencerão ao donatário; b) devolução da coisa ao domínio do antigo proprietário; c) retorno ao estado anterior. **3.** *Direito do trabalho.* a) Volta do empregado à situação de emprego ou ao cargo imediatamente anterior, em razão do mesmo contrato empregatício, após ter ocupado e exercido algum cargo de confiança ou cargo diverso do que exercia em substituição eventual ou temporária, ou, ainda, interinamente em missão; b) retorno do empregado ao trabalho no cargo outrora ocupado após afastamento em virtude de doença, gestação etc. **4.** *Direito previdenciário.* É o retorno à atividade de servidor aposentado: 1) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga; ou 2) no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago; tal servidor somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. **5.** *Direito comercial.* Alteração de rumo numa tendência de preços definida (Luiz Fernando Rudge).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* nos Dotes, e nas Simplices Doações, nunca sendo portanto applicavel ao Direito Commerciál —. — Revista, actualmente, é o Recurso estabelecido pêlos Arts. 163, e 164, da Const. do Império, em substituição do anterior com o mesmo nome, que se-interpõe para o

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim reversio (volta, regresso, tornada), em sentido amplo exprime o mesmo que regresso, volta, retorno ou reingresso . É a ação de retornar ou de voltar ao estado ou posição anterior. Reversão . É assim que, na terminologia do Direito Civil, em referência às doações, a reversão ou pacto de reversão designa a cláusula ou a condição imposta à doação, em virtude da qual os bens doados retornam ao doador, se o donatário ou descendentes dele morrem antes daquele. A reversão, no entanto, exprimindo sentido análogo ao retrato, pelos efeitos que produz, não se confunde com este. Na reversão, em regra, os bens retornam livres e isentos de encargos ou ônus: é mera recuperação ou simples recobramento . O pacto de reversão pode ser imposto nas instituições dotais. Juridicamente, nestes aspectos, a reversão é encargo ou modus a que não pode fugir a pessoa contra quem se dispõe. Reversão . Na linguagem do Direito Administrativo, entende-se o ato pelo qual o funcionário aposentado ou o militar reformado reingressa ou volta ao serviço ativo , ficando, assim, anulados os efeitos de sua aposentadoria ou de sua reforma . Neste caso, a reversão funda-se na insubsistência dos motivos que determinaram a aposentadoria ou reforma. A reversão não é readmissão nem reintegração . Nela o funcionário ou militar não perdeu a qualidade que tinha antes de ser aposentado ou reformado: simplesmente foi dispensado ou desligado do serviço ativo, ao qual retorna ou reintegra-se pela reversão. A readmissão e a reintegração pressupõem o afastamento, demissão ou exoneração do cargo ou função, para o qual se voltou ou retornou.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Na reversão ocorre o retorno à atividade do aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, desde que atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 580-581)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Na reversão ocorre o retorno à atividade do aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de Mei aposentadoria voluntária, desde que atendidas as seguintes Lop condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), 580 haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

• Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. -581)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de REVERSÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de REVERSÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: reversão

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico