Revisão do processo

   Revisão do processo

ID Semântico:	cadip:revisao-do-processo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É o meio previsto para o reexame da punição imposta ao servidor ou ao administrado, a pedido ou de ofício, quando se aduzir fato novo ou circunstância suscetível de justificar sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo resultar agravamento da sanção (cf. art. 65 e seu parágrafo único da Lei 9.784/99). Ela tem caráter de recurso.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 814)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o meio previsto para o reexame da punição imposta ao Mei servidor ou ao administrado, a pedido ou de ofício, quando se Lop aduzir fato novo ou circunstância suscetível de justificar sua

• Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Revisão do processo'."	"As regras de 'Revisão do processo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: revisão do processo

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico