Salário mínimo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/salario-minimo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito do trabalho* e *direito constitucional.* Contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente unificada, que deve ser paga, mensal e diretamente, pelo empregador ao empregado, para atender as suas necessidades vitais e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Direito do trabalho* e *direito constitucional.* Contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente unificada, que deve ser paga, mensal e diretamente, pelo empregador ao empregado, para atender as suas necessidades vitais e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Nota Adicional:* Direito do trabalho e const.) Contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente unificada, que deve ser paga, mensal e diretamente, pelo empregador ao empregado, para atender as suas necessidades vitais e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Praticamente, pois, o salário-mínimo corresponde à fixação de um quantum mínimo, indispensável à mantença do empregado, nela se incluindo, não somente o dinheiro necessário à alimentação, como de todo dinheiro de que, normalmente, precisa para satisfazer à aquisição de outras utilidades indispensáveis à vida. O mínimo do salário está em razão do custo normal da vida. Para a formação do salário-mínimo, pois, ter-se-á que determinar o necessário, dia a dia, para a obtenção do alimento, roupa, habitação, higiene e transporte de um trabalhador adulto. Assim, o salário-mínimo é igual à soma das despesas diárias para obtenção dessas necessidades. A Constituição Federal prevê que o salário-mínimo é direito do trabalhador e será sempre fixado em lei, tendo nacionalmente unificado o seu valor, em nível que atenda as necessidade vitais da família, tais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV).

Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Salário mínimo (sem hífen) é a remuneração mínima do trabalhador, fixada por lei: O atual salário mínimo do brasileiro é de R$ 1.000,00. Salário-mínimo (com hífen) é usado para designar o trabalhador cuja remune ração é o salário mínimo, ou o trabalhador mal remunerado: Aquele pobre homem é um salário-mínimo. (O plural é salários-mínimos.) \n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#salário mínimo | minimum (monthly) wage.\n“Statutes commonly specify minimum wages and\nmaximum hours which the employer must\nobserve”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\nNota: no Brasil, o conceito de salário mínimo\n(minimum wage) é diferente do conceito de piso\nsalarial (wage floor).\nNota 2: No Brasil, o salário mínimo é\ntradicionalmente calculado em termos mensais.\nNos Estados Unidos, é calculado em horas.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SALÁRIO MÍNIMO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SALÁRIO MÍNIMO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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