Segredo de justiça

   Segredo de justiça

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/segredo-de-justica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual.* Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular.

• Direito processual.* Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular.

• Nota Adicional:* (dir.prc.) Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular

• Nota (Glossário 2011):* condenou. - Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou

• Nota (Glossário TRT1):* É a hipótese que no processo não pode haver acesso pelo público em geral, ficando disponível apenas para o juiz, as partes envolvidas e seus advogados.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Sigilo garantido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil, nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* forma de tramitação do processo para preservar interesse público ou social.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Característica de certos atos processuais que devem ser desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aspecto de determisas, tentava desencaminhar marinheiro nados procedimentos processuais que se matriculado em determinada embarcação, realizam, sem publicidade, correndo em trazendo-o ou não para o seu navio (CCom, segredo, quando assim o exigirem o decoro, art. 500, hoje sem efeito em virtude da Lei o interesse público, ou o interesse da socien. 2.180/54, art. 142, XVI, que dispõe sodade quanto a casamento, filiação, desquibre o Tribunal Marítimo e que regulamente, separação de corpos, alimento e guarda tou o assunto). de menores (CPC, art. 155). Comentário:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende a prática de atos judiciais que, por sua natureza, devem ser praticados ou executados em particular, longe das vistas dos não interessados, ou subtraídos do conhecimento público. A prática de atos em segredo de Justiça tanto se permite em processos criminais, como em processos civis. Nos processos civis o segredo de Justiça é autorizado em atenção ao decoro ou interesse social. E, nos processos criminais, é ele resultante das condições especiais do processo, o que se decide pelo árbitro, que a eles preside, quando a lei assim não o determinar. Nos processos que correm em segredo de Justiça, nenhuma certidão será fornecida sem prévia autorização do juiz. O contrário será permitir devassa em processo, sujeito à inviolabilidade.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Aplica-se a processos ou a específicos “atos judiciais que, por sua natureza, devem ser praticados ou executados em particular, longe das vistas dos não interessados, ou subtraídos do conhecimento público” (SILVA, 2014, p. 1.265).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É uma medida adotada pelo sistema judiciário para restringir o acesso público a determinadas informações ou documentos relacionados a um processo judicial.

Exemplo Prático: Um processo de divórcio, conforme prevê o art. 189 do CPC.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#segredo de justiça →\n• em segredo de justiça →\no under seal (by court order).\no closed to the public;\no closed proceeding;\n\n• to #seal the court record → decretar segredo\nde justiça.\n• to #unseal the court records → retirar / revogar\no segredo de justiça da ação.\n• motion to seal the court record → pedido de\ndecretação de segredo de justiça.\n\n“The Court held that the privacy interest of jurors\ncould be a valid basis for closing the courtroom in\nsome circumstances, but that closure could be\nordered only upon a clear demonstration of\nnecessity”. [Cammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 382]\n\nVeja:\n•\nhttps://www.publicjustice.net/comes-sealing-court-\nrecords-presumption-public-access-requires-just-say-\nno/\n•\nhttps://www.wicourts.gov/services/attorney/docs/se\nal_flyer.pdf\n•\nhttps://www.fjc.gov/sites/default/files/2012/Sealing\n_Guide.pdf\n\nEm nytimes:\n• A hearing on the #unsealing of the divorce\nfiles is set for Jan. 31 in Cobb County, Ga.,\noutside Atlanta. → audiência sobre a\nretirada do #segredo de justiça do processo\nde divórcio.\n\n____________\n\n\n\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Aspecto de determinados procedimentos processuais que se realizam, sem publicidade, correndo em segredo, quando assim o exigirem o decoro, o interesse público, ou o interesse da sociedade quanto a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimento e guarda de menores (CPC, art. 155). Segredo funcional – Segundo Bento de Faria, “(...) tudo o que não é nem pode ser conhecido senão de determinadas pessoas, ou de certa categoria de pessoas, em razão do ofício; é o que não pode, portanto, ser sabido por qualquer”.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Aspecto de determinados procedimentos processuais que se realizam, sem publicidade, correndo em segredo, quando assim o exigirem o decoro, o interesse público, ou o interesse da sociedade quanto a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimento e guarda de menores (CPC, art. 155). Segredo funcional – Segundo Bento de Faria, “(...) tudo o que não é nem pode ser conhecido senão de determinadas pessoas, ou de certa categoria de pessoas, em razão do ofício; é o que não pode, portanto, ser sabido por qualquer”.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SEGREDO DE JUSTIÇA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: segredo de justiça

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia