Segundas Núpcias

ID Semântico:	teixeira-freitas:segundas-nupcias
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

ficou suspensa pêlo Decr. de 17 de Julho de 1778: A Molhér, que passa á

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprimindo ordem, o segundo neste caso designa o novo casamento , contraído por viúvo, ou viúva, ou por divorciados, depois que se tem o primeiro como extinto. As segundas núpcias, pois, pressupõem a extinção de um primeiro casamento (primeiras núpcias) tido como válido. Não ocorrem segundas núpcias quando não tenha existência legal o primeiro casamento, por ser nulo e haver sido declarado insubsistente. As leis civis sujeitam o casamento do bínubo , ou do que se casa pela segunda vez, à satisfação prévia de certas diligências sem o que se pode, legitimamente, impedi-lo. Assim, nem o viúvo nem a viúva, com filhos do cônjuge premorto, pode casar-se antes de fazer o inventário do casal e dar partilha aos herdeiros [Cód. Civil/2002, art. 1.523, I (Cód. Civil/1916, art. 183, XIII)]. (ngc)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Segundas Núpcias' tem raízes históricas."	"ficou suspensa pêlo Decr. de 17 de Julho de 1778: A Molhér, que passa á..."

Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva