Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
ID Semântico: cadip2022:servicos-continuos-com-regime-de-dedicacao-exclusiva-de-mao-de-obra
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos Le humanos e materiais disponíveis de uma contratação para 14 execução simultânea de outros contratos; c) o contratado 6º possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

  • Referência/Fundamentação:* i nº .133/2021, art. , XVI
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XVI

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra'." "As regras de 'Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)
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