Serviços residenciais terapêuticos em saúde mental

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Serviços residenciais terapêuticos em saúde mental
ID Semântico: cadip:servicos-residenciais-terapeuticos-em-saude-mental
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Portaria 3.090, de 23 de dezembro de 2011, criou os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, para o atendimento ao portador de transtornos mentais, e “entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos, moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social” (art. 1º, parágrafo único). Estabelece, ainda, que “os SRT deverão acolher pessoas com internação de longa permanência, egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia” (artigo 2º-A, caput).

  • Referência/Fundamentação:* Jose Eduardo Marcondes Machado (TJSP, Apel. nº 1011364- 64.2019.8.26.0590, j. 28/03/2023)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Serviços residenciais terapêuticos em saúde mental'." "As regras de 'Serviços residenciais terapêuticos em saúde mental' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: serviços residenciais terapêuticos em saúde mental

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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