Servidão legal

   Servidão legal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/servidao-legal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* Aquela que advém de imposição legal (p. ex., a de passagem forçada); por isso é restrição à propriedade, similar à servidão, que constitui, na verdade, limitação legal ao direito de vizinhança, para dirimir contendas entre vizinhos.

• Direito civil.* Aquela que advém de imposição legal (p. ex., a de passagem forçada); por isso é restrição à propriedade, similar à servidão, que constitui, na verdade, limitação legal ao direito de vizinhança, para dirimir contendas entre vizinhos.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) Aquela que advém de imposição legal (p. ex., a de passagem forçada); por isso é restrição à propriedade, similar à servidão, que constitui, na verdade, limitação legal ao direito de vizinhança, para dirimir contendas entre vizinhos

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Especificação genérica que distingue toda servidão instituída ou estabelecida por força de lei. Assim a servidão legal tem como origem o cumprimento de uma obrigação legal imposta ao vizinho, em virtude da qual é obrigado a ceder uma serventia ao dono do outro prédio, ou a não fazer em seu próprio terreno obra ou construção que retire serventia necessária, já transformada em servidão. Entre outras, são servidões legais a de passagem forçada , a de escoamento necessário de águas , a de bebedouro , a de madeirar (tigni immitendi) . Outras servidões, tanto se constituem legalmente, como por convenção. São, assim, ou legais, ou convencionais. A de aqueduto , por exemplo, entra nessa espécie, desde que tanto pode ser imposta por lei , como pode originar-se de um ajuste entre oss interessados.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SERVIDÃO LEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SERVIDÃO LEGAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: servidão legal

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva