Sistema do protocolo integrado

   Sistema do protocolo integrado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sistema-do-protocolo-integrado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual.* Aquele que assegura ao interessado a comodidade de apresentar ato processual em qualquer comarca, ou em foro diverso daquele por onde tramitar a ação, sem correr o risco da intempestividade, se a petição der ingresso fora do prazo no protocolo competente, pois se considera como data da interposição a de entrega da peça no protocolo unificado. Mas urge lembrar que, nos tribunais em que não houver norma regimental prevendo a unificação dos serviços de protocolo, só valerá ato processual protocolizado no órgão competente, não se aceitando como data a do protocolo feito em outra comarca.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SISTEMA DO PROTOCOLO INTEGRADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SISTEMA DO PROTOCOLO INTEGRADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: sistema do protocolo integrado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica