Solve et repete
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Solve et repete
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/solve-et-repete |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Direito Tributário, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
- Nota Adicional:* *Aforismo jurídico.* Pague e depois reclame; pague e retome; primeiro pague e depois peça a devolução (se tal pagamento foi indevido). **2.** *Direito civil.* Cláusula que torna a exigibilidade da prestação imune a qualquer pretensão contrária do devedor. Tal cláusula apresenta-se como uma renúncia à exceção do contrato não cumprido, pois ao convencioná-la o contratante abre mão da *exceptio non adimpleti contractus*. **3.** *Direito tributário.* a) Locução empregada para indicar que o contribuinte só pode discutir o que considera indevido, após o pagamento do tributo, reclamando restituição; b) aquele que foi injustamente multado ou tributado deverá pagar para depois recorrer, pleiteando devolução.
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Tributário, de autoria de Luciano Garcia Miguel. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/261/edicao-1/solve-et-repete)
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A Cláusula Solve et Repete pode ser traduzida como: “Pague e depois Reclame”. Quando inserida em um contrato, esta cláusula impede que o contratante se valha da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sendo compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação. É usual a inserção desta cláusula nos contratos com a Administração Pública.
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de SOLVE ET REPETE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de SOLVE ET REPETE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário, Direito Civil
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: solve et repete
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
