Statutory
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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statutory
| ID Semântico: | marcilio:statutory |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- statutory | legal; disposto em lei; previsto em\nlei; criado por lei. Não traduza statutory por\nestatutário. Vide nota em STATUTE.\n• non-statutory → não previsto em lei.\n• statutory burglary → sinônimo de BURGLARY.\n• statutory crime → vide COMMON LAW CRIME.\n• statutory damages → vide DAMAGES.\n• statutory exclusion → exclusão por meio de lei.\n• statutory interpretation; statutory construction\n→ interpretação da lei.\n• statutory law → lei (promulgada pelo poder\nlegislativo). Contraste com CASE LAW.\n• statutory minimum → mínimo legal.\n• statutory penalty → pena prevista em lei.\n• statutory power → poder conferido por lei.\n“The general jurisdiction of Federal Courts is\nsufficient to remedy a decision of the Board in\nexcess of its statutory powers”. [Hill, Myron G.,\net ali, Legal Gem Series Labor Law, p. 159].\n• statutory procedure → procedimento legal.\n• statutory provision → disposição legal.\n“The prosecution of small claims in the Supreme\nCourt is made unprofitable, however, by\nstatutory provisions related to costs”.\n[Appleton, Julian J., New York Practice, p. 8].\n• statutory right → direito conferido por lei.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'statutory' em processos transnacionais..." | "#statutory | legal; disposto em lei; previsto em..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: statutory
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
