Tarifa de remuneração

   Tarifa de remuneração

ID Semântico:	cadip:tarifa-de-remuneracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Aquela paga pelo Poder Público à empresa contratada, que abrange eventual subsídio, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana) e seu parágrafo 1º. (...) Então, temos que a Tarifa de Remuneração é o preço público cobrado do usuário do transporte + receita oriunda de outras fontes de custeio. É a remuneração dos prestadores do serviço. Pode abranger eventual subsídio, como dispõe o parágrafo 1º. Outrossim, a Tarifa Pública é o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público. Quem a reajusta é o Poder Público outorgante (p. ex., a Prefeitura Municipal)

• Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2022, p. 181)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Tarifa de remuneração'."	"As regras de 'Tarifa de remuneração' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: tarifa de remuneração

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico