Tempo integral
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Tempo integral
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/tempo-integral |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito administrativo.* **1.** Aquele relativo à função exercida pelo servidor público, que o impede de ocupar, cumulativamente, outra atividade pública ou privada. **2.** Período em que o funcionário desempenha suas funções dentro do horário imposto pela Administração Pública por ser o correspondente ao seu regime jurídico.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz daquele relativo ao emprego, ou função, em que se estabelece a condição de não poder o trabalhador, ou o servidor, ocupar-se de outra atividade, que não seja a de seu emprego ou serviço, sob pena de o perder. Assim, o emprego a tempo integral não significa simplesmente que o empregado, ou servidor, é obrigado a desempenhar suas atribuições dentro do horário estabelecido. Significa, igualmente, que é proibido de exercer qualquer outra atividade, ou atividade análoga, para empregador ou instituição diversa daquela a que é sujeito.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Tempo integral nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Tempo integral' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: tempo integral
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
