Termo de ajustamento de conduta
| ID Semântico: |
de-placido:termo-de-ajustamento-de-conduta |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
O Termo de Ajustamento de Conduta ou Compromisso de Ajustamento de conduta está previsto no art. 211 da Lei nº 8069/1990, art.5º, § 6º, da Lei nº 7347/1985, art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 79-A §§ 1º a 8º da Lei nº 9.605/1998. É um mecanismo de solução extrajudicial de conflitos pautado pela negociação entre as partes e tem por finalidade fazer cessar ou buscar indenização pelas lesões aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Os Órgãos Públicos legitimados para propor Ação Civil Pública também são legitimados para firmar o Termo de Ajustamento de Conduta. São eles: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Doutrina diverge sobre a possibilidade dos Entes Paraestatais firmarem o Termo de Ajustamento de Conduta. O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e seu descumprimento enseja a possibilidade de ação executiva. (pg)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#termo de ajustamento de conduta |\nconsent decree.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Termo de ajustamento de conduta' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: O Termo de Ajustamento de Conduta ou Compromisso de Ajustamento de conduta está previsto no art. 211..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: termo de ajustamento de conduta
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
