Territorialidade

   Territorialidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/territorialidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito internacional privado.* **1.** Princípio pelo qual a norma aplica-se no território do Estado, inclusive ficto, como embaixadas, consulados, navios de guerra, onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros, menos os de guerra, em águas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado, assemelhando-se a posição das aeronaves de guerra à dos barcos de guerra. Esse princípio regula também o regime de bens e obrigações, já que se aplica a *lex rei sitae* para qualificar bens e reger as relações a eles concernentes — embora haja aplicação da lei do domicílio do proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxe, ou se se destinarem a transporte para outros lugares —, a norma *locus regit actum*, que rege as obrigações que se sujeitam às normas do país em que se constituírem, bem como a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro. **2.** Limitação da força da lei ao território da nação que a editou. **3.** Condição do que se compreende no território de um Estado. **4.** O que está sob a jurisdição de um Estado.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De territorial , em sentido gramatical exprime tudo o que se refere, que é concernente a ou tem a qualidade de territorial, ou está adstrito aos limites de um território. Assim, juridicamente, significa a qualidade ou a condição jurídica, que se deriva ou que promana de ou se restringe a um território, ou aos limites territoriais de um lugar ou de um país. Destarte, a territorialidade do Direito , em oposição à personalidade, quer indicar que as regras jurídicas têm sua origem ou residem na competência territorial do legislador. Igualmente, a territorialidade da competência é a que se restringe a ou dimana da jurisdição territorial atribuída às autoridades, distinguindo-se, assim, da competência pessoal e da competência por matéria. É que a territorialidade, em qualquer circunstância, importa em mostrar o caráter, a qualidade, a condição do que está preso, está adstrito, ou circunscrito aos limites territoriais de algum lugar, opondo-se ao sentido da extraterritorialidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Territorialidade nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Territorialidade' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: territorialidade

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva