Testamento público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/testamento-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É o lavrado pelo tabelião em livro de notas, de acordo com a declaração de vontade do testador, exarada verbalmente, em língua nacional, perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas idôneas e desimpedidas.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/658/testamento-publico

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquele que, a últihistórico, artístico, paisagístico, turístico, ma vontade da pessoa é feita perante o tacultural ou científico de coisas, locais, prébelião ou o cônsul e cinco testemunhas, dios, monumentos, trechos de cidades, ou cujos assentamentos serão lavrados por um mesmo cidades inteiras, assegurando insou outro, dentro dos requisitos legais, em crição em livro próprio a sua preservação e livro próprio de notas, devendo este conmemória histórica. ter as assinaturas do testador, tabelião ou cônsul e das testemunhas.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquele que é escrito por oficial público, ou notário, em seus livros de notas, de acordo com as declarações do dispoente perante as testemunhas numerárias presentes ao ato. O testamento público é ainda qualificativo de autêntico , de testamento aberto , e de testamento solene . Autêntico, porque, instrumento por oficial público, a quem se atribui fé pública , vale como instrumento, ou como uma escritura pública. Aberto , porque não se conserva em segredo, como o cerrado, desde que as disposições testamentárias são inscritas em livros públicos. Solene , porque está adstrito a formalidades essenciais, prescritas em lei. O Cód. Civil/2002 regula esta forma de testamento nos arts. 1.864 a 1.867. (ngc) Para testar publicamente é necessário que a pessoa possa de viva voz manifestar a sua vontade, e, igualmente, que possa verificar, pela leitura , que são exatas as declarações. O surdo-mudo , por essa razão, está impedido de testar publicamente. Já o cego e o analfabeto podem utilizar-se dessa forma, para dispor testamentariamente.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TESTAMENTO PÚBLICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TESTAMENTO PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."

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