Titulação de áreas públicas pelo uso

   Titulação de áreas públicas pelo uso

ID Semântico:	cadip:titulacao-de-areas-publicas-pelo-uso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

A titulação de área públicas, em regularização fundiária, é possível sob modalidades distintas, comportando divisão em quatro categorias maiores, em relação à natureza do direito decorrente dos títulos: 1.ª titulação com transmissão de domínio pleno; 2.ª titulação com transmissão de direito real menor; 3.ª titulação com trespasse de uso sem direito real; 4.ª mero reconhecimento de posse consentida. Com transmissão de domínio pleno, destacam-se a legitimação de posse de terras devolutas (diversa e inconfundível com a legitimação de posse da Lei 11.977/2009*) e a alienação (doação ou venda) condicionada. Com transmissão de direito real menor, o aforamento direcionado à enfiteuse, a concessão de direito real de uso e à concessão de uso especial para fins de moradia. Com trespasse de uso, sem direito real, há instrumentos importados do Direito Civil Obrigacional (locação, arrendamento, comodato e cessão de uso) e instrumentos importados do Direito Administrativo (concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso comum ou especial). Mero reconhecimento de posse consentida verifica- se, sobretudo, com a ferramenta da inscrição de ocupação.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014a, p. 207/208)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
• Revogada pela Lei 13.465/2017

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

A titulação de área públicas, em regularização fundiária, é possível sob modalidades distintas, comportando divisão em quatro categorias maiores, em relação à natureza do direito decorrente dos títulos: 1.ª titulação com transmissão de domínio pleno; 2.ª titulação com transmissão de direito real menor; 3.ª titulação com trespasse de uso sem direito real; 4.ª mero reconhecimento de posse consentida. Com transmissão de domínio pleno, destacam-se a legitimação de posse de terras devolutas (diversa e inconfundível com a legitimação de posse Ama da Lei 11.977/2009) e a alienação (doação ou venda) de condicionada. Com transmissão de direito real menor, o p. aforamento direcionado à enfiteuse, a concessão de direito real de uso e à concessão de uso especial para fins de moradia. Com trespasse de uso, sem direito real, há instrumentos importados do Direito Civil Obrigacional (locação, arrendamento, comodato e cessão de uso) e instrumentos importados do Direito Administrativo (concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso comum ou especial). Mero reconhecimento de posse consentida verifica-se, sobretudo, com a ferramenta da inscrição de ocupação.

• Referência/Fundamentação:* dei, Vicente Abreu (2014a, 207/208)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Titulação de áreas públicas pelo uso'."	"As regras de 'Titulação de áreas públicas pelo uso' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: titulação de áreas públicas pelo uso

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico