Trânsito em julgado

   Trânsito em julgado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/transito-em-julgado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual.* **1.** Estado da decisão judicial irrecorrível por não mais estar sujeita a recurso, dando origem à coisa julgada. **2.** Imodificabilidade da decisão devido à preclusão dos prazos recursais. **3.** Efeito de transitar em julgado.

• Nota (Linguagem Simples):* Quando uma decisão judicial se torna definitiva, não podendo mais ser alterada.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

• Nota (Glossário TRT1):* É a hipótese em que uma decisão se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso contra ela.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Decisão judicial, de qualquer instância, contra a qual não tenha sido apresentado recurso dentro do prazo legal. Nesse caso, a decisão pode ser executada, e só poderá ser desconstituída por meio de outra ação, e não mais de recurso.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Situação de decisão (sentença, acórdão ou decisão interlocutória) que se tornou imutável e indiscutível, por não ser mais sujeita a recurso. Assim, a expressão transitar em julgado significa passar em julgado, porquanto esgotado o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Ocorre o trânsito em julgado quando a decisão judicial já passou por todos os recursos possíveis ou quando a parte não recorre no prazo legal, ou seja, perde o prazo para recorrer. Após o trânsito em julgado, a decisão está pronta para ser executada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Trânsito em julgado é expressão que designa a coisa julgada, isto é, o trânsito em julgado material expressa a coisa julgada material, e o trânsito em julgado formal a coisa julgada formal. Vide: Coisa Julgada . (nsf)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Quando, por fim, não houver mais possibilidades de rediscussão da questão, iniciando-se, a partir daí, a possibilidade de execução, ou seja, de efetivação da decisão proferida pela Justiça.

• Referência/Fundamentação:* Sterman, Maria Silva Gomes (2017, p.86)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Situação da sentença que se tornou imutável e indiscutível por não mais estar sujeita a recurso, o que dá origem à coisa julgada.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É um termo jurídico que indica que uma decisão judicial tornou-se definitiva e irrecorrível, ou seja, não cabe mais recurso contra ela. Quando uma sentença ou acórdão atinge o trânsito em julgado, significa que não há mais possibilidade de recorrer a instâncias superiores para contestá-la ou modificá-la.

Exemplo Prático: Um processo foi julgado procedente, não houve a apresentação de recurso, haverá o trânsito em julgado da decisão.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#trânsito em julgado | (processo) vide COISA\nJULGADA.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\no processo transitou em julgado quando o mesmo é decidido e não cabe mais nenhum recurso.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se de fi nitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TRÂNSITO EM JULGADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TRÂNSITO EM JULGADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: trânsito em julgado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)