Transitar em julgado

   Transitar em julgado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/transitar-em-julgado
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

O mesmo que passar em julgado, decorrentes da atividade processual. ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer.Fundamentação legal:Artigo 508 do CPC/2015.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#transitar em julgado | (processo) vide COISA\nJULGADA.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Transitar em julgado."	"As regras de Transitar em julgado foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: transitar em julgado

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)