Transporte coletivo urbano

   Transporte coletivo urbano

ID Semântico:	cadip:transporte-coletivo-urbano
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Competindo aos Municípios, desde que se contenha nos seus limites territoriais, cuida-se o transporte coletivo urbano de autêntico serviço público de interesse local, com caráter essencial, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal. Tal serviço tanto pode ser executado diretamente, pela própria Prefeitura, como também por autarquia municipal, entidade paraestatal do Município ou por empresas particulares, operando-se por meio de concessão, permissão ou até mesmo por autorização, conforme o dispositivo constitucional sobredito.

• Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2022, p. 173)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Transporte coletivo urbano'."	"As regras de 'Transporte coletivo urbano' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: transporte coletivo urbano

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico