Tribunal de contas

   Tribunal de contas

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tribunal-de-contas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional.* Órgão técnico colegiado e auxiliar direto do Poder Legislativo que tem a função de controlar externamente a administração financeira e fiscalizar o orçamento. Não só analisa as contas e a aplicação do dinheiro público como também julga e apura a responsabilidade dos incumbidos de sua guarda, sendo, por isso, uma instituição administrativo-política de auditoria e julgamento.

• Nota (LexML - Autoridades):* Autoridade governamental ou órgão público (Distrital::Tribunal de Contas).

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo. O controle externo consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Dentre as principais funções atribuídas ao Tribunal de Contas, pela Constituição Federal, está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União (com sede em Brasília), 26 (vinte e seis) Tribunais de Contas Estaduais (um para cada Estado da Federação) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Existe, ainda, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Rio de Janeiro (órgãos municipais) e os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, de Goiás e do Pará (órgãos estaduais). A Constituição Federal de 1988 vedou a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mas reconheceu a existência dos órgãos criados até a sua promulgação. Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são denominados Conselheiros, e os membros do Tribunal de Contas da União recebem o título de Ministros.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Órgão independente dor. Contestação feita por escrito pelo dos três Poderes constitucionais, de naturecontraditor, àquilo que o interessado aludiu za administrativo-contábil, incumbido de fisou em sua objeção ao impedimento ou ao calizar a execução do orçamento. Não tem recurso, quando da solicitação de patente ou função jurisdicional, apenas emite parecer de registro de marca (CPP, arts. 473 e 474). que pode ser reformado pelo Judiciário. Observação: No processo antigo, era a liComentário: A CF prevê um Tribunal de cença que o réu tinha de apresentar uma exConstas da União, com sede no Distri

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o órgão que, como representante, ou delegado do povo, é colocado na posição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a fim de coordenar e fiscalizar os negócios da Fazenda Pública, acompanhando a execução da lei orçamentária e julgando as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens públicos. Precisamente, porque se ressalta nele o poder de tomar contas aos encarregados da gestão financeira do país, é particularmente individualizado pela expressão de Contas . Essa, no entanto, não é sua exclusiva atribuição. Cabe-lhe, ainda, acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento e julgar a legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões. No Tribunal de Contas terá registro obrigatório todo ato administrativo de que resulte obrigação ou compromisso para a União. As atribuições do Tribunal de Contas da União estão discriminadas no art. 71 da Constituição Federal de 1988. Integram-no nove Ministros, nomeados dentre brasileiros que preencham os requisitos do art. 73. Seus membros são julgados pelo STF nos crimes comuns de responsabilidade, que julga o habeas corpus de que forem pacientes, e o mandado de segurança e o habeas data , impetrados contra eles. É também da competência do STF o julgamento do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Tribunal de Contas | Accounting Court.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TRIBUNAL DE CONTAS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TRIBUNAL DE CONTAS de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: tribunal de contas

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulário de Autoridades | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)