Tribunal regional eleitoral
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Tribunal regional eleitoral
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/tribunal-regional-eleitoral |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito eleitoral.* Órgão de segunda instância da Justiça Eleitoral, existente na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto: a) mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois magistrados, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; b) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; c) por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Tem competência para apreciar, dentre outras, questões relativas a registro de partidos políticos, crimes eleitorais etc., e julgar recursos interpostos de atos e decisões prolatadas por juízes e juntas eleitorais.
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Tribunal formado por dois Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; dois Juízes, entre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, Juiz Federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes entre seis Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal (art. 120 da Constituição Federal).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: tribunal regional eleitoral
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
