Tutela legítima

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tutela-legitima
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É a que se dá na falta da testamentária ou da documental, ou melhor, é a deferida pela lei, na ordem nela preestabelecida, tendo sempre em vista o superior interesse do menor.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que se institui, de acordo com a lei, com a nomeação da pessoa a quem se impõe o dever de exercê-lo, na falta de indicação ou nomeação testamentária. A tutela incumbe aos parentes consanguíneos do menor , na seguinte ordem: 1) ao avô paterno, depois ao materno e, na falta destes, à avó paterna ou à materna; 2) aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao feminino, o mais velho ao mais moço; 3) aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao feminino, o mais velho ao mais moço.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TUTELA LEGÍTIMA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TUTELA LEGÍTIMA de forma direta e acessível no caso."

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