Ultra vires hereditatis

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ultra-vires-hereditatis
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Locução latina.* Além das forças da herança. **2.** *Direito civil.* Encargo da herança superior às suas forças e a que o herdeiro não responde.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina, que significa: além da força da herança . E, na linguagem jurídica, assim se diz, quando o herdeiro, ou o legatário, não se acolhendo ao benefício do inventário , assume a obrigação de cumprir o pagamento das dívidas e encargos da herança, não somente com a parte que lhe coube, mas com os recursos pessoais, desde que o respectivo ativo hereditário não baste a esse pagamento. Opõe-se, assim, ao sentido de intra vires hereditatis , em que os encargos da herança se pagam com a força da própria herança, não se ultrapassando nem se indo além do seu montante. Na hipótese, como geralmente se diz, o herdeiro aceita a sucessão em benefício do inventário.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ultra vires hereditatis | (succession law)\nbeyond the capacity of decedent’s estate to pay the\nestate debts. Literally: beyond the force of\ndecedent’s estate.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ultra vires hereditatis nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ultra vires hereditatis' no caso prático."

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