Unidade do orçamento

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Unidade do orçamento
ID Semântico: de-placido:unidade-do-orcamento
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:
       
         Avançado
       
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Ou unidade orçamentária , diz respeito à existência de um único orçamento , em que se inscrevam e se registrem todos os elementos da receita e da despesa públicas. A unidade orçamentária , ou o orçamento uno , é condição legalmente imposta. Por essa, dentro de uma organização administrativa, não se permite a existência de dois ou mais orçamentos. Somente um deve ser elaborado. E nele devem incorporar-se, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, constituidores da receita, bem como nele se devem incluir, discriminadamente, todas as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços, formando a respectiva despesa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Unidade do orçamento' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: Ou unidade orçamentária , diz respeito à existência de um único orçamento , em que se inscrevam e se..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: unidade do orçamento

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva