Usucapião administrativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/usucapiao-administrativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil*. Pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional, processado perante o cartório de registro de imóveis da comarca da situação do imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores; planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel. O oficial do registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, para ciência de terceiros interessados, que poderão manifestar-se em 15 dias. Não havendo tal manifestação, realizadas todas as diligências e achando-se em ordem a documentação com inclusão de concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial do registro assentará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Usucapião administrativa nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Usucapião administrativa' no caso prático."